Regras do site e responsabilidades

Ofertas: até cinco por demanda

Cada demanda publicada por um contratante pode receber até cinco ofertas, enviadas e registradas pelo site da ServBid.

• Verde: de zero a três ofertas recebidas. A demanda continua disponível.
• Amarelo: quatro ofertas recebidas. Resta uma vaga.
• Vermelho: cinco ofertas recebidas. O sistema bloqueia novos envios.
• Cada empresa ou prestador pode enviar uma única proposta por demanda, com valor, escopo e condições, após a liberação do acesso. A liberação não reserva uma vaga.
• O contratante acompanha e analisa as ofertas no painel. Ofertas recusadas continuam na contagem; a recusa não abre uma nova vaga.
• Ao aceitar uma oferta, a demanda é encerrada e deixa de receber propostas, mesmo antes de atingir cinco.
• A disponibilidade é conferida novamente no envio. Contatos por fora da plataforma não são registrados nem contabilizados como ofertas no site.

1. Uso da plataforma

A ServBid aproxima pessoas e empresas que precisam de serviços e profissionais que os oferecem. O cadastro ou a visualização de uma oportunidade não garante contratação, renda ou disponibilidade de um prestador.

• Informe dados verdadeiros e atualizados. Não use identidade, documentos, imagens ou credenciais de terceiros sem autorização.
• Ofereça somente atividades lícitas e compatíveis com sua capacidade profissional. São proibidos fraude, assédio, discriminação e anúncios enganosos.
• Registre o escopo, preço, materiais, prazos, condições de pagamento e cancelamento antes de confirmar um serviço.
• Consulte as condições apresentadas antes de adquirir assinaturas ou acessos. Nenhuma cobrança adicional deve ser presumida ou aceita sem informação prévia.

As responsabilidades de cada participante dependem da sua atuação e da legislação aplicável. Estas regras não excluem obrigações legais da ServBid nem limitam direitos obrigatórios dos usuários.

2. Termo de responsabilidade do contratante

Ao contratar, assumo os seguintes compromissos, na medida das minhas atribuições:

• Descrever a necessidade com clareza e informar condições relevantes do local, restrições de acesso, riscos conhecidos e autorizações necessárias.
• Verificar a experiência e, quando exigíveis, as habilitações do profissional antes de autorizar a execução.
• Combinar previamente valores, etapas, materiais, horários e condições de alteração ou cancelamento, mantendo os respectivos registros.
• Permitir acesso seguro ao local e não exigir atividade perigosa, ilegal ou fora do escopo acordado.
• Efetuar os pagamentos devidos conforme o acordo e a lei, conferir a entrega e comunicar problemas de forma objetiva.
• Tratar o prestador com respeito e usar seus dados somente para a finalidade da contratação.

Este compromisso não representa renúncia a garantias, reembolso, reparação ou outros direitos assegurados por lei.

3. Termo de responsabilidade do prestador

Como prestador individual ou representante de uma empresa, assumo os seguintes compromissos, conforme a atividade contratada:

• Declarar corretamente minha experiência, serviços oferecidos e qualificações, sem apresentar como comprovada uma informação que não posso demonstrar.
• Executar somente atividades para as quais possuo capacidade técnica, habilitação e autorização, quando exigidas.
• Apresentar escopo, preço, materiais e prazo de forma clara. Solicitar concordância antes de serviços extras ou mudanças de valor.
• Adotar as medidas de segurança aplicáveis, utilizar equipamentos adequados e interromper a atividade quando houver risco incompatível com uma execução segura.
• Preservar o patrimônio, a privacidade e a integridade das pessoas, informando incidentes e respondendo pelos danos e falhas que me forem legalmente atribuídos.
• Cumprir as obrigações fiscais, profissionais e trabalhistas que forem aplicáveis, inclusive em relação à minha própria equipe.

O nome “prestador individual” não define, por si só, a natureza jurídica da relação. As condições efetivas do trabalho e a legislação determinam os direitos e deveres envolvidos.

4. Privacidade e uso responsável dos dados

Compartilhe apenas informações necessárias ao cadastro e à contratação. Não publique dados sensíveis, documentos pessoais ou informações de terceiros em campos de apresentação pública.

Dados obtidos em uma negociação não devem ser usados para spam, divulgação indevida ou finalidades incompatíveis com o serviço. Informações sobre tratamento, compartilhamento e exercício de direitos devem ser apresentadas ao usuário nos canais e avisos de privacidade aplicáveis.

5. Divergências e direitos

Guarde propostas, comprovantes e mensagens. Em caso de divergência, procure registrar o problema e a solução proposta entre as partes. Permanecem disponíveis os meios administrativos e judiciais previstos em lei.

A responsabilidade é apurada conforme os fatos e as normas aplicáveis; não há transferência automática de toda a responsabilidade para uma única parte.

6. Empresa Certificada ServBid

As categorias Bronze, Prata e Ouro representam diferentes alcances de verificação documental. Os planos de 3, 6, 9 e 12 meses incluem, respectivamente, 1, 2, 3 e 4 ciclos trimestrais. Cada documento mantém a validade informada pelo órgão emissor.

O pagamento não garante aprovação. O reconhecimento não substitui documentos oficiais nem representa auditoria técnica da execução de serviços. Consulte a lista de certidões, os valores estimados, os requisitos, os limites e as condições de contratação antes de solicitar.