Ao cadastrar a empresa, declaro que tenho autorização para representá-la neste cadastro e manifesto sua concordância com os compromissos abaixo.
- Representação e cadastro verdadeiro
Declaro que possuo autorização para cadastrar e representar a empresa informada. Responsabilizo-me pela veracidade dos dados que fornecer, incluindo CNPJ, contatos, serviços, regiões atendidas e qualificações divulgadas, e manterei essas informações atualizadas.
- Capacidade técnica e regularidade
A empresa oferecerá apenas serviços para os quais disponha de capacidade técnica e operacional, equipe qualificada e, quando exigidos, licenças, registros, autorizações e responsáveis técnicos válidos. Não divulgará certificações, experiências ou garantias que não possa comprovar.
- Execução e qualidade dos serviços
A empresa responderá pelos serviços que contratar, por sua equipe e por terceiros que utilizar, conforme a legislação. Cumprirá o escopo, os prazos, os padrões de qualidade, as garantias e os valores acordados, informando limitações e tratando falhas e reclamações com diligência.
- Equipe, segurança e obrigações legais
A empresa cumprirá as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, ambientais e de saúde e segurança que lhe couberem. Providenciará treinamentos, equipamentos de proteção e supervisão exigidos, avaliará os riscos do serviço e adotará medidas para prevenir acidentes. Este termo não transfere obrigações que a lei atribua a outras partes.
- Propostas e reparação de danos
As propostas apresentarão com clareza preços, materiais, exclusões, prazos e condições de pagamento e cancelamento. A empresa responderá por seus atos, omissões e prejuízos pelos quais seja legalmente responsável. O cadastro ou a adesão a um plano não garante contratação, receita ou volume de oportunidades.
- Conduta e proteção de dados
Usarei os dados e contatos obtidos pela plataforma apenas para avaliar, negociar e executar a contratação, com confidencialidade e respeito à privacidade. Não divulgarei dados de terceiros sem fundamento legítimo nem utilizarei os contatos para spam, assédio ou finalidades incompatíveis com o serviço. A empresa e seus representantes atuarão com respeito, sem discriminação, fraude, assédio ou práticas abusivas.
- Atuação da plataforma e direitos preservados
A ServBid disponibiliza a plataforma para aproximar as partes e organizar oportunidades. Escopo, preço, prazo, pagamento e condições de execução devem ser confirmados entre contratante e prestador antes do início do serviço. Este termo não afasta direitos do consumidor, garantias legais nem responsabilidades que a legislação atribua a qualquer das partes, inclusive à ServBid.
- Aceite pelo representante
A marcação da caixa abaixo, seguida do envio do cadastro pela minha conta, registra a concordância em nome da empresa. O registro será vinculado à conta, ao responsável e ao CNPJ, com data, hora e versão do texto. Este aceite não constitui fiança ou garantia pessoal de dívidas da empresa.
Versão 2026-09-07.1. O aceite será registrado ao concluir o envio, com sua conta, data e hora.